Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. pedido de homologação de acordo extrajudicial. Etapa de cumprimento de sentença. 1. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes à empresa executada no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução. 2. Agravo não comportando apreciação na passagem em que pleiteia tramitação do feito em segredo de justiça, por deduzir tema não submetido à apreciação prévia do juízo de primeiro grau e, por isso, não abordado na decisão agravada. Ausência de interesse recursal, por ora.

Conheceram em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram provimento