Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Imóvel inserido em área de expansão urbana, a permitir a incidência do tributo nos exercícios em discussão com fundamento do CTN, art. 32, § 2º, independentemente da existência dos melhoramentos mantidos pelo Poder Público - Aplicação da Súmula 626 do C. STJ - Ausência de demonstração de que o imóvel é destinado economicamente à atividade rural - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - Ausência de comunicação ao INCRA sobre a alteração do uso de solo rural para fins urbanos (Lei 6.766/1973, art. 53) que não afasta a cobrança do IPTU - Eventual bitributação que não atinge o IPTU, mas sim o ITR, podendo o contribuinte demandar a União por meio da ação competente para reaver valores recolhidos indevidamente recolhidos a título de ITR - Precedentes destas Câmaras especializadas - Honorários sucumbenciais majorados - Sentença mantida - Recurso não provido.