Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autor que reclama a compra e venda de caixas de laranja por preço inferior ao devido, em razão de cartel formado pela Empresa ré. SENTENÇA de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. APELAÇÃO do autor, que visa afastar a prescrição com o decreto de procedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, com a suspensão do andamento do feito até o julgamento da Ação Civil Pública 5005173-25.2023.4.03.6100. EXAME: pedido indenizatório fundado na formação de cartel pela Empresa ré que se submete ao prazo prescricional de três (3) anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. «Termo de Compromisso de Cessação - TCC firmado entre a Ré e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, nos autos de procedimento administrativo, que não interrompe o prazo prescricional. Prejudicialidade externa não configurada. Prescrição trienal bem reconhecida. Cumpre observar que no julgamento da Apelação 0213663-48.2008.8.26.0100, esta Relatora, por considerar a existência do contrato de compra e venda firmado entre os agricultores e a Empresa de Citricultura, reconheceu que a relação que vinculava as partes naquele feito era de natureza contratual, mas passa agora a acompanhar o entendimento adotado pelo C. STJ e também por esta 27ª Câmara de Direito Privado acerca do tema, no sentido de que a imputação de prejuízo pela prática de Cartel, por versar questão externa ao contrato de compra e venda, implica o reconhecimento da natureza extracontratual da relação jurídica que fundamenta o pedido inicial, daí o desfecho dado ao caso nos autos desta Ação. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos da Empresa ré, que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)