Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício da executada, ora agravada.. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. juízo a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)