Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - PROVIMENTO.

Tendo em vista que o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.753.512/PR e REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que «A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios., descabida a alteração da data-base para a obtenção do livramento condicional em virtude de nova condenação. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo, a fim de fixar a data da primeira prisão como data-base para a concessão do livramento condicional.... (Continua)