Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução provisória. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária já prevista na sentença proferida na fase de conhecimento, em termos proporcionais e suficientes a coibir a inadimplência da executada, não comportando majoração. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Estadual à Defensoria Pública do Estado. Cabimento. Tema de Repercussão Geral 1002. Observação quanto à natureza não-alimentar da verba. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)