Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Crédito dos patronos da agravada constituído depois do pedido de nova recuperação judicial da agravante (OI S/A). Insubmissão aos efeitos do plano de soerguimento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Tema Repetitivo 1.051 do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote