Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência de comprovação de que teria a requerente contraído a obrigação. Acertado o reconhecimento de inexigibilidade do débito. Restituição do indébito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral caracterizado. Valor da indenização mantido R$5.000,00. Numerário que se mostra razoável a lenir a lesão experimentada pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Juros de mora devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Honorários advocatícios mantidos. Pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE, para apuração de eventual prática de advocacia predatória, indeferido. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)