Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Não comprovada a efetiva prestação desse serviço pelo réu. Mantido o afastamento de tal cobrança. ... (Continua)