Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Compra e venda - Rescisão - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a desocupação do imóvel pela executada - Irresignação da executada - Não acolhimento - Determinação do cumprimento das obrigações recíprocas, em observância ao art. 476 do Código Civil - Eventuais questões relativas ao veículo (multas, licenciamento, vistoria) que devem ser discutidas em sede própria, pois refogem do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)