Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Contrato de estágio facultativo não assinado pela instituição de ensino - Impossibilidade de o estágio ser iniciado pela aluna - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Recusa à assinatura do contrato de estágio vazada em termos vagos e não justificados - Atraso no início das atividades profissionais - Exigibilidade das indenizações por danos materiais e morais - Valores mantidos - Apelações desprovidas... (Continua)