Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que extinguiu a obrigação de pagar o RPV às exequentes - Insurgência quanto ao critério de atualização monetária - Não provimento - Não é possível rediscutir dos critérios estabelecidos em sentença transitada em julgado - Inteligência do art. 5º, XXXVI da CF/88e arts. 223, 502 e 507 do CPC - Lesão à coisa julgada, unirrecorribilidade das decisões judiciais e do ato jurídico perfeito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)