Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Pedido de aplicação de multa diária pelo não enquadramento no Regime Especial de Recolhimento do ISS - SUP - Multa de caráter coercitivo e não punitivo - Reenquadramento imediato - Pretensão descabida - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, advertida a Municipalidade de que, caso ocorra novo desenquadramento injustificado, arcará com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, parágrafos 1º e 2º), além da fixação de astreintes.