Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Professora de Educação Básica II. Licenças médicas negadas pelo DPME. Pretensão autoral à regularização dos períodos de afastamento e ao ressarcimento correspondente. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial produzido pelo IMESC que constatou a ausência de incapacidade da autora para o trabalho, corroborando, assim, as conclusões do DPME. Ausência, ademais, de impugnação técnica às conclusões apresentadas pela perícia. Necessidade de demonstração inequívoca da inaptidão para o trabalho, requisito não observado no caso. Sentença mantida. Recurso não provido