Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Autuações por deixar de estornar crédito de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel e de escriturar na escrituração fiscal digital, notas fiscais eletrônicas relativas à entrada de mercadoria no estabelecimento - Pretensão à declaração de nulidade do AIIM - Admissibilidade - Possível o creditamento do ICMS referente à aquisição do combustível para abastecimento de veículos utilizados para consecução de atividade-fim - Provas periciais de engenharia e contábil que comprovaram a utilização do combustível em veículos usados na cadeia produtiva da autora, ou seja, empregado na sua atividade-fim agroindustrial e, portanto, deve ser classificado como insumo - Inteligência do art. 155, § 2º, I, da CF, dos arts. 19 e 20 § 1º, da Lei Complementar 87/1996 e Decisão Normativa CAT 1/2001 - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.  ... (Continua)