Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Internação involuntária - Tratamento - Dependente químico - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Internação compulsória exige laudo médico circunstanciado - Relatório médico insuficiente para justificar a medida - RECURSO DESPROVID... ()
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