Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de livramento condicional e progressão de regime. Insurgência defensiva. Rejeição da preliminar de inidoneidade de fundamentação. Recorrente que se revela criminoso contumaz, eis que cumpre pena por três roubos majorados e registra a prática de faltas graves em seu prontuário. Tema 1161 do C. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido