Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Dívida de valor atrelada ao limite de 1200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, incidente apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública. Não vinculação ao Ministério Público na execução da pena de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.