Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - SISTEMA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO - A relação contratual é de meio, e a ré não comprovou descumprimento por parte do autor, que cumpriu com as comunicações exigidas - A falha na informação ao consumidor caracteriza a responsabilidade da ré, sendo indevida a exclusão de cobertura para furto - Oferta que integra a contratação - Inteligência dos arts. 6º, III e 30, ambos do CDC - Além disso, comunicação dos fatos ocorrida em prazo razoável logo após a consumação do crime - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)