Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATURAMENTO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO (ÁGUA E ESGOTO) EM MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) AFERIDAS POR ÚNICO HIDRÔMETRO.

Sentença e acórdão de apelação proferidos em conformidade com a tese então vigente no julgamento do Tema 414, segundo a qual não era lícito o faturamento pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, quando existisse único hidrômetro no local. Revisão desse entendimento pela Corte Superior, passando a considerar a validade (licitude) da cobrança pelo referido método. Vedação do emprego da denominada «metodologia híbrida, que parte do consumo real aferido pelo hidrômetro e abre espaço para que cada economia corresponda a quantia inferior ao valor da tarifa mínima. Desfecho a impactar diretamente esta causa, porquanto foi pedida e concedida a revisão das faturas à luz da tese originária do Tema 414. Retratação que resulta no acolhimento do apelo da SABESP para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus de sucumbência. ACÓRDÃO RETRATADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)