Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência do autor contra a r. decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Pretensão de reforma. Possibilidade. Agravante que exerce emprego de técnico de refrigeração e aufere dele rendimentos módicos. Documentos que fazem prova de decréscimo patrimonial significativo, que é compatível com a afirmação de que grande parte dos ganhos é atualmente consumida pelos gastos médicos para tratamento das sequelas do acidente de trânsito que sofreu. Não verificação de padrão de vida incompatível com as alegações feitas, de hipossuficiência financeira. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)