Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Venda a non domino - Nulidade do negócio jurídico por falta de objeto - Devolução do preço pago que se impõe - Danos morais, entretanto, inocorrentes - Gratuidade concedida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote