Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidor Público. Decisão agravada que indeferiu qualquer levantamento de valores remanescentes pertencentes ao espólio do pai da agravante até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do falecido, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro. Questão relativa à definição dos quinhões hereditários à divisão dos bens da de cujus, deve ser discutido no âmbito do Juízo sucessório. Levantamento de valores que depende da realização de inventário e partilha ou sobrepartilha dos bens do falecido. Inteligência dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)