Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que revogou a adjudicação de veículos penhorados. Insurgência da Exequente. Não cabimento. PRECLUSÃO. Inocorrência. A preclusão se opera apenas em relação às partes do processo. Terceiro interessado que pode alegar penhora anterior em processo executório diverso. Possibilidade de revogação do ato. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Créditos sem notícia de preferência. Observância à regra disposta no CPC, art. 908, § 2º. Obediência à anterioridade da penhora relatada pelo terceiro Agravado. Prevalência sobre a adjudicação. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)