Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a exclusão da agravante do pólo ativo em razão de litispendência com outra demanda. Anterior ação em que a agravante obteve ganho de causa para a incorporação de verba denominada Prêmio de Incentivo (PI). Nova ação em que a agravante discute verba denominada Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Verbas distintas pagas sob rubricas Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a exclusão da agravante do pólo ativo em razão de litispendência com outra demanda. Anterior ação em que a agravante obteve ganho de causa para a incorporação de verba denominada Prêmio de Incentivo (PI). Nova ação em que a agravante discute verba denominada Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Verbas distintas pagas sob rubricas distintas. Fazenda Pública que, ao efetuar o apostilamento vinculado à primeira ação, fê-lo em relação à verba ADS ao invés do PI. Fato que não impede o direito de ação da autora para discussão específica do ADS. Agravo provido.