Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência- Acórdão que deixou de analisar o recurso interposto pela embargante - Embargante que pretende a condenação do apelado na restituição em dobro de valores, majoração da indenização e honorários - Restituição simples mantida porque não demonstrada a violação a boa-fé objetiva - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, e de consequência negar provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante