Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE HOSPEDAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora objetivando a condenação a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano material decorrente de divergência entre a quantidade de os produtos adquiridos junto a site hospedado pela demandada e os efetivamente entregues. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Insurgência recursal da requerente, defendendo a responsabilidade da requerida pelo prejuízo sofrido. Impossibilidade. Requerida atua como provedor de hospedagem, sendo responsável apenas pelo registro do domínio do site em que foi realizada a compra (rakumart.com.br). Ausência de controle sobre o conteúdo divulgado por seus clientes. Indevida a responsabilização do provedor pelos prejuízos relatados. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada verba honorária sucumbencial com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)