Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - ação monitória para constituição de título executivo judicial - cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - ausência de discussão acerca da garantia - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado II - art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 - conflito de competência julgado procedente - competência da 14ª Câmara de Direito Privado reconhecida