Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação - Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado que não resgatou, até o dia 25/12/2023, data da publicação do ato normativo, 2/3 (dois terços) da pena em relação aos crimes impeditivos, o que veda a concessão do benefício almejado - Agravo desprovido... ()
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