Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória. Descabimento da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa, no que tange à negativa de adesão ao pacote de serviços que respaldou a cobrança de tarifas dessa natureza durante vários anos. Existência de prova de válida contratação do pacote de serviços. Consideração de que a autora mantém relação jurídica com o banco desde 2019, nunca se opondo à cobrança das tarifas. Situação a exigir da parte ativa a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do que não cuidou. Extrato da conta corrente da autora que revela, ademais, a utilização da conta corrente não apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, valendo-se ela de diversos outros serviços disponibilizados pelo banco. Descabimento do pedido de repetição de indébito. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso interposto pelo banco provido, prejudicado o da autora. ... (Continua)