Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES -
Planos de saúde - Hipertrofia mamária - Cirurgia de mamoplastia redutora - Expressa recomendação médica para sanar quadro de dores na região cervical, ombros e costas - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Negativa de cobertura pelo plano de saúde, com base na Lei 9.656/98, art. 12 - Abusividade perante o CDC e à referida lei, máxime por não se tratar de cirurgia estética, mas reparadora - Obrigatoriedade de cobertura à luz da Súmula 102 da E. Corte Bandeirante - Prova pericial realizada quanto ao diagnóstico da autora - Recurso da autora - Dano Moral - Devida a condenação ao reparo dos danos morais face à angústia gerada à autora pela recusa indevida de cobertura do procedimento - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.... ()
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