Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Embora a ação verse sobre direito personalíssimo consistente em fornecimento de tratamento home care, eventual execução da multa cominatória pode ser pleiteada pela habilitada da falecida - Obrigação de fazer que se transmuta para direito patrimonial - Precedentes do C. STJ e desta e. Corte - Médico assistente dirige tratamento, não operadora - Atenção ao Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - R. sentença mantida - Recurso improvido