Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a pesquisa junto a CENSEC e que indeferiu o pedido de requisição dos extratos bancários dos executados e a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP). Insurgência. Inadmissibilidade. O CENSEC é um Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. O juízo de origem deferiu a pesquisa via sistema CENSEC. Não se justifica o deferimento também da expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil. Obtenção de extratos bancários dos executados. Injustificada violação do sigilo bancário. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)