Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de débitos locatícios. Contrato de locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência, declarando prescritos parte dos débitos locatícios, condenando os Corréus solidariamente, nos aluguéis não pagos, bem como no ônus da sucumbência. Recurso dos Corrés que não comporta acolhimento. Responsabilidade do fiador que deve ser mantida, pois a sua responsabilidade solidária pelos débitos locatícios, até a data da entrega do imóvel, não obsta o direito de cobrança do locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Fiador que poderia, para afastar sua responsabilidade, ter notificado o locador nos termos do art. 835 do Código Civil c./c. da Lei 8.245/91, o que não ocorreu, havendo disposição contratual em que deliberadamente declina da faculdade apontada. Ausência de comprovação efetiva nos autos de redução do valor dos locativos por parte do locador. Corréus que poderiam ter sido mais diligentes, formalizando a suposta alteração dos termos contratuais, conforme inteligência do art. 472 do Código Civil que trata do princípio do paralelismo das formas, o que não ocorreu. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO