Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo de conexão internacional por problema na pista do aeroporto, gerando atraso na chegada ao destino final de 8 horas - Ação julgada improcedente, ante a ausência da prova do dano personalíssimo, vez que a ré prestou toda a assistência material disponível - Insurgência pelo autor - Descabimento - Fenômenos deste viés, que fogem à ingerência da companhia aérea, que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734/CPC) - Ré, ademais, que prestou assistência adequada aos passageiros, realocando-os no próximo voo e oferecendo voucher para alimentação, hospedagem e transporte, cumprindo, portanto, a Resolução 400/16 da ANAC - A despeito do atraso na chagada ao destino final, não se vislumbra situação apta a ocasionar dano moral indenizável, na medida em que o cancelamento decorreu da observância do dever de segurança dos passageiros, ínsito ao contrato de transporte - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor dado à causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)