Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso dos réus - Impugnação ao valor da causa - As ações possessórias não possuem conteúdo econômico imediatamente aferível, pois não envolvem discussão acerca do domínio do imóvel - Admissibilidade da atribuição do valor da causa por estimativa - Todavia, o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 7.200,00) é incompatível com o conteúdo econômico do litígio - Possibilidade de retificação por arbitramento do valor da causa pelo juiz - Inteligência do art. 292, §3º, do CPC - Hipótese em que, considerando o conteúdo patrimonial envolvido no litígio, é razoável o arbitramento do valor da causa em R$ 40.780,00 - Preliminar de ilegitimidade ativa - Em se tratando de imóvel, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil - O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial - Imóvel de propriedade do «de cujus, tendo o herdeiro legitimidade ativa em razão do princípio de saisine - Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir - Da análise das alegações do autor, à luz da teoria da asserção, tanto a utilidade quanto a necessidade estão presentes - Mérito - Comodato a título gratuito - Esbulho praticado, que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que os réus tiveram ciência inequívoca da intenção de retomada pelo autor - Ausência de entrega da notificação extrajudicial, de modo que essa ciência se configurou apenas com a citação dos réus - Necessária adequação da indenização a ser paga pelos réus a título de aluguel para contemplar apenas o período entre a citação e o cumprimento da liminar que assegurou a reintegração da posse em favor do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)