Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença de primeiro grau que decretou extinta a execução, pelo cumprimento integral da obrigação de pagar, nos termos do CPC, art. 924, II. Reforma que se impõe. ... ()
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