Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, majorou para R$50.000,00 a multa imposta à ora agravante, ante sua inércia no cumprimento da obrigação de fazer - II - Hipótese em que a ora agravante foi condenada a cancelar e dar baixa nas dívidas declaradas inexigíveis junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa única de R$10.000,00 - Sentença que transitou em julgado em 28.07.2023 - Intimação da executada, ora agravante, a dar cumprimento à obrigação, na fase de cumprimento de sentença - Agravante que se manteve inerte - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - IV - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$50.000,00 se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$15.00,00 (quinze mil reais), em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".... (Continua)