Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Irresignação do executado. Cabimento. Penhora que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Verba honorária que, por si só, não autoriza a penhora dos valores em conta do executado inferiores a 40 salários-mínimos. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Recurso provido... (Continua)