Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DESACATO - CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DESPENALIZADO OU DESNATURADO PELO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - INEXISTÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - ROBUSTA INCULPAÇÃO POLICIAL E ESTADO ALCOOLIZADO ALCOOLIA PROVADO EM LAUDO HABIL - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO
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