Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.

1. «PACTA SUNT SERVANDA -

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice, o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira no contrato impugnado na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - Taxa mensal efetiva de 17,63%, resultando em taxa anual de 601,81% - Patamares nitidamente elevados diante do que costumeiramente se verifica em casos análogos, não sendo justificados pela requerida para a hipótese concreta - Abusividade constatada. ... (Continua)