Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Aprovação de plano prévio de penhora. Pretensão da agravante de que seja afastado o plano de penhora elaborado pelo administrador judicial, bem como reduzido o valor dos honorários periciais. Descabimento. Administrador judicial que deixou claro que o plano final somente será apresentado após o diagnóstico da empresa executada, de modo que a discussão sobre valores e a forma de pagamento somente será posteriormente conhecido. Projeção dos pagamentos a serem realizados somente ocorrerá após as diligências iniciais necessárias que serão efetuadas pelo próprio administrador, quando efetivamente serão acessados os documentos econômicos-fiscais da executada. Valor inicial a ser depositado a título de honorários provisórios que não comporta modificação, pois não é elevado ou desproporcional a primeira fase de diagnóstico pelo perito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)