Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré seja compelida a proceder ao cancelamento das cobranças de fornecimento de água referentes às matrículas 1406399-1, 0770698-3 e 0775618-5, bem como que exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes, com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de 100 salários mínimos. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para deferir a tutela de urgência requerida, e declarar a ilegalidade das cobranças de tarifa de fornecimento de água efetuadas, em relação às matrículas nos 1406399-1, 0770698-3 e 0775618-5, determinando o cancelamento da dívida, condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Noticiado o óbito da Autora originária, foi deferida a substituição processual por seus herdeiros. Apelação da Ré. Relação de consumo. Fornecedora que tem o dever legal de prestar o serviço de maneira adequada, eficiente e, diante de sua natureza essencial, também de forma contínua (Lei 8.078/1990, art. 22). Prova pericial que demonstrou que a Apelante não fornece água para nenhuma das três matrículas indicadas pela autora originária, sendo que, em relação à sua residência, ficou comprovado que é utilizado poço artesiano. Cobrança por estimativa que é vedada quando inexistir hidrômetro, na forma do que dispõem os arts. 1º e 8º da Lei Estadual 3.915/2002. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação do serviço, tendo sido, com acerto, declarada a ilegalidade das cobranças de tarifa de fornecimento de água efetuadas pela Apelante, em relação às matrículas em foco nos autos, determinando o cancelamento da dívida impugnada. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.