Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ E M E N T A
Habeas Corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo. Imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Notícia de descumprimento da MSE. Determinação de expedição de mandado de busca e apreensão. Pedido de recolhimento. Pretensão inconsistente. ... ()
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