Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 981.4838.5372.1660

1 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Hipótese em que a autora pretende desconstituir a aquisição de veículo que, segundo a causa de pedir, passou a apresentar vários problemas. Banco que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento, aqui celebrados no mesmo dia, que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar o banco. Princípio da colegialidade a sobressair. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Matéria de ordem pública. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária entre apelante e apelada, sem prejuízo da proporção a cargo da loja. Recurso provido em parte... ()

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