Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual - Contrato de compra e venda de imóvel a prazo com cláusula de alienação fiduciária em benefício da própria vendedora - Registro na matrícula do imóvel - Pretensão dos adquirentes de rescindir o contrato - Possibilidade - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Inexistência de inadimplemento dos adquirentes - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a Lei 9.514/1997 somente se aplica quando houver inadimplemento do devedor e sua constituição em mora - Finalidade do contrato celebrado que era a compra e venda de imóvel a prazo, e não a tomada de crédito (contrato de mútuo) - Retenção no percentual de 20% dos valores pelos adquirentes que se mostra adequada para o custeio das despesas decorrentes do desfazimento do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido