Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de erro médico. Improcedência. Inconformismo dos autores Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dosagem de medicamento Haloperidol (Haldol) superior à recomendada para a faixa etária do menor. Laudo pericial que atesta inexistência de nexo causal entre a conduta dos profissionais e o óbito do paciente. Óbito causado por complicações de broncopneumonia bilateral em paciente portador de Síndrome de Down e histórico de doenças respiratórias. Ausência de responsabilidade civil dos requeridos. Alegações de falsidade ideológica pela utilização indevida de assinatura digital da médica não comprovadas e sem relevância para a causa de pedir. Inovação recursal configurada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.