Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à não aplicabilidade do TEMA 858, de 29/09/2.021, do STF, à tutela de evidência pleiteada pelo embargante - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que na presente ação civil pública não se discute a dominialidade do bem objeto da ação de desapropriação indireta, questiona-se, na verdade, o laudo pericial realizado na mencionada ação, daí a não incidência do precedente reivindicado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.