Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESQUALIFIQUE A DECLARAÇÃO DO AUTOR CORROBORADA COM DOCUMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - GRAVAÇÃO NÃO APRESENTADA - ÔNUS DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO MANTIDOS- DANO MORAL CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO