Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Franquia. Rescisão contratual, com pleito cumulado de repetição de valores. Ação movida pela franqueada em face da franqueadora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Correto o juízo de primeiro grau ao reconhecer a inexistência de culpa da ré pela rescisão contratual, pois não comprovada qualquer falha em seu agir. Necessidade, contudo, de redução equitativa da previsão contida no pré-contrato de franquia, de perda da totalidade dos valores pagos em caso de resolução contratual, por culpa do franqueado. Ré condenada à repetição de metade do valor pago pela autora, notadamente considerando-se que as operações das franquias em testilha sequer foram iniciadas. Inteligência do art. 413, do CC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido em parte